Diário Eletrônico Nº931 LEI N.º 3.346, DE 2 DE JANEIRO DE 2014 ATA Nº PMC/107/2013 ATA Nº PMC/108/2013 ATA Nº PMC/109/2013 NOTA RETIFICADORA Contrato de Prestação de Serviços nº. 002/2013 Contrato de Locação de Bem Imóvel nº. 003/2013