Diário Eletrônico Nº918 PORTARIA PMC 2013: 800,797,799, DECRETO 5897,5898,5900, LEI 3323, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2013 PREGÃO Nº 017/2013, Concorrência PMC/017/2013 Ata 056, Atuações contra autos de infrações, RESULTADO DE JULGAMENTO, CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PMC/063/2013 /PMC/064/2013, TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, 1º ADIT. AO CONTRATO PMC/020/2013, 1º ADIT. AO CONTRATO PMC/011/2013, 5º ADIT. AO CONTRATO PMC/022/2009, 4º ADIT. AO CONTRATO PMC/026/2012, 4º ADIT. AO CONTRATO PMC/059/2010, INTIMAÇÃO DESPACHO Ref. Pregão Pres. 047/2012,