Termo de Ajuste nº. 023/2013; ATA Nº PMC/046/2013; QUARTO ADITIVO AO CONTRATO PMC/041/2010; QUARTO ADITIVO AO CONTRATO PMC/039/2010; TERMO DE RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/016/2013; CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PMC/033/2013; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/017/2013; TERMO DE RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/016/2013; Junta Recursal ; Junta Recursal ; Termo de Cooperação Mútua nº. 020/2013.