Diário Eletrônico Nº803 TERMO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO Nº FUMCULT Nº 021/2013, TERMO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO Nº FUMCULT Nº 022/2013, DECRETOS 5805 e 5806, LEIS 3277 e 3278, PORTARIAS PMC 2013: 453 e 480.