Diário Eletrônico Nº753 Concorrência-PMC/008/12–Ata 002/13, 4º ADIT. AO CONTRATO Nº PMC/022/2009, ATAS PMC 2013: 003,004 e 005, DECRETO Nº 5.764, LEI N.º 3.248, LEI Nº 3.249, PORTARIAS PMC 2013: 345 a 352 e 354 a 356.