Diário Eletrônico Nº741 4º ADIT. AO CONTRATO PMC/058/2009, 4º ADIT. AO CONTRATO PMC/046/2009, LEI Nº 3247, Revogação do Termo de Compromisso 004/2013, PORTARIAS PMC 2013: 306,307,308,309 e 310.