Diário Eletrônico Nº708 TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° PMC/001/2013. TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° PMC/002/2013. DECRETOS Nº: 5722, 5725, 5726 e 5727. PORTARIAS PMC 2013: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129.