Diário Eletrônico Nº703

LEI Nº 3.239
DECRETO Nº 5.712.
PORTARIAS PMC 2013: 068, 072, 074, 075, 084, 087, 089, 090, 091, 092, 093, 094, 095, 096 e 097.
PORTARIAS PREVCON 2013: 009.