Diário Eletrônico Nº688 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº. 009/2012 Segundo Termo Aditivo ao Termo de Ajuste 007/2012 Contrato de Programa. Concorrência - PMC/008/12 – (Ata 042) DECRETO N.º 5.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. DECRETO Nº 5.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.