Diário Eletrônico Nº638

Decretos 2012 Nº: 5.499, 5.565, 5.586, 5.621, 5.636, 5.640, 5.648, 5.649 e 5.650.
Portarias PMC 2012 Nº: 637 e 638.
Leis 2012 Nº: 3.214.