Decretos 2012 Nº: 5.620. 
Portarias PMC 2012 Nº: 531, 541 a 544, 547, 548 e 551. 
Tomada de preço Nº PMC/001/2012. 
Termo de ratificação - Dispensa de licitação Nº PMC/049/2012. 
Contrato Nº PMC/072/2012. 
Portarias PREVCON 2012 Nº: 030.