Diário Eletrônico Nº579 Termo de Ratificação - Inexigibilidade N° PMC/020/2012. Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº PMC/045/2012. Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº PMC/047/2012. Leis 2012 Nº: 3.195.