Diário Eletrônico Nº551

Leis 2012 Nº: 3.190.
Decretos 2012 Nº: 5.564, 5.567 a 5.569.
Portarias PMC 2012 Nº: 294, 307, 313, 315, 316 e 317.
Alteração ao Edital - Concorrência 003/2012.