Diário Eletrônico Nº549 Termo de Ajuste Nº 011/2012. Decretos 2012 Nº: 5.559 e 5.560. Portarias PMC 2012 Nº: 291, 292, 297 a 300, 302 a 304, 306, 308 a 312. Portarias PREVCON 2012 Nº: 016.