Diário Eletrônico Nº506

Decretos 2012 Nº: 5.515, 5.518 e 5.519
Leis 2012 Nº: 3.174
Portarias PMC 2012 Nº: 113, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 132 e 133.