Diário Eletrônico Nº499 Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº. PMC/010/2012. Termo de Ratificação - Dispensa Nº PMC/017/2012. Portarias PMC 2012 Nº: 094, 104, 105, 106, 108 e 109. Leis 2012 Nº: 3.170 Decretos 2011 Nº: 5.424 Decretos 2012 Nº: 5.505, 5.506, 5.507, 5.510 e 5.511