EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2023/00043 - ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO;
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2023/00044 - NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO;
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2023/00040 - INDEFERIMENTO DO RECURSO - 1A. INSTANCIA - JARI;
EDITAL NÚMERO 2023/00042 - EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO;
EDITAL NÚMERO 2023/00041 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO;
CREDENCIAMENTO PMC/001/2022;
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PMC/010/2023;
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/061/2023;
CONTRATO Nº. PMC/319/2023;
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC / 100 / 2023;
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC / 101 / 2023;
REABERTURA – EDITAL CONSOLIDADO - PREGÃO ELETRÔNICO PMC/103/2023 – PRC 189/2023;
LEI N.º 4.190, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023;
LEI N.º 4.191, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023;
LEI N.º 4.192, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023;
LEI N.º 4.193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023;
LEI N.º 4.194, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.