JUNTA RECURSAL DA SEMAD; PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 04/2022; PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº PMC/166/2022; AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº PMC / 009 / 2023; AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/081/2023; TERMO DE REVOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº PMC/005/2023 – PRC/037/2023; TERMO DE REVOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº PMC/024/2022 – PRC 388/2022; HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO PMC/069/2023 – PRC 125/2023; PORTARIA N.º PMC/351, DE 29 DE AGOSTO DE 2023; PORTARIA N.º PMC/352, DE 29 DE AGOSTO DE 2023; PORTARIA N.º PMC/353, DE 29 DE AGOSTO DE 2023; PORTARIA N.º PMC/354, DE 29 DE AGOSTO DE 2023; PORTARIA N.º PMC/355, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.