DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PMC/093/2020; ATA Nº PMC/114/2023; CONTRATO Nº PMC/155/2023; HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO PMC/0137/2022 – PRC 168/2022; HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO PMC/0192/2022 – PRC 324/2022; TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/048/2023; 17º EDITAL DE PUBLICAÇÃO/2023 – JARI/CONGONHAS-MG; PORTARIA Nº. PREVCON/028/2023; ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 144/2023; PORTARIA N.º PMC/205, DE 23 DE MAIO DE 2023; PORTARIA N.º PMC/207, DE 25 DE MAIO DE 2023; JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO; JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO; JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO; JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO; JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO.