PORTARIA N.º PMC/158, DE 28 DE ABRIL DE 2023; PORTARIA N.º PMC/160, DE 4 DE MAIO DE 2023; PORTARIA N.º PMC/161, DE 4 DE MAIO DE 2023; PUBLICAÇÕES NOS TERMOS DA LEI Nº 10.520/02. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2023 - PREGÃO Nº 007/2023; ANULAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO PMC/026/2023 – PRC 52/2023; SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE UM RESTAURANTE Nº FUMCULT/: 001/2020; JUNTA RECURSAL DA SEMAD - RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 04 DE MAIO DE 2023.