CHAMADA PÚBLICA PMC/001/2022;
CONTRATO Nº. PMC / 118 / 2023;
ERRATA DO DECRETO N.º 7.577, DE 28 DE MARÇO DE 2023;
DECRETO N.º 7.568, DE 30 DE MARÇO DE 2023;
LEI N.º 4.170, DE 30 DE MARÇO 2023;
LEI N.º 4.171, DE 30 DE MARÇO 2023;
PORTARIA N.º PMC/124, DE 31 DE MARÇO DE 2023;
11º EDITAL DE PUBLICAÇÃO/2023 – JARI/CONGONHAS-MG.