CREDENCIAMENTO Nº PMC/001/2022; DECRETO N.º 7.540, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023; CONTRATO Nº. PMC / 044 / 2023; CONTRATO Nº. PMC/047/2023; HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO PMC/0159/2022 – PRC 250/2022; TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC /14/ 2023 – PRC /55/2023; TERMO DE ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC / 014/ 2023 – PRC /55/ 2023; TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC / 013 / 2023; TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC / 014 / 2023; DECRETO N. 7.542, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023; PORTARIA N.º PMC/69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023; CÂMARA RECURSAL DO CODEMA; CONCORRÊNCIA 011/2022.