PREGÃO ELETRÔNICO PMC/0141/2022 – PRC 248/2022;
TERMO DE POSSE 33 - LIVRO 29;
TERMO DE POSSE 34 - LIVRO 29;
TERMO DE POSSE 35 - LIVRO 29;
ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/21/2023;
LEI N.º 4.157, DE 13 DE JANEIRO 2023.