EDITAL – DTFI/03/2023;
CONTRATO Nº. PMC/004/2023;
CONTRATO Nº. PMC/013/2023;
CONTRATO Nº. PMC/014/2023;
REABERTURA – PREGÃO ELETRÔNICO PMC/035/2022 – PRC 051/2022;
PORTARIA N.º PMC/19, DE 11 DE JANEIRO DE 2023;
PORTARIA N.º PMC/20, DE 11 DE JANEIRO DE 2023;
PORTARIA N.º PMC/21, DE 12 DE JANEIRO DE 2023;
DECRETO N.º 7.530, DE 12 DE JANEIRO DE 2023;
LEI N.º 4.149, DE 12 DE JANEIRO 2023;
LEI N.º 4.150, DE 12 DE JANEIRO 2023;
LEI N.º 4.151, DE 12 DE JANEIRO 2023;
LEI N.º 4.152, DE 12 DE JANEIRO 2023;
LEI N.º 4.153, DE 12 DE JANEIRO 2023;
LEI N.º 4.154, DE 12 DE JANEIRO 2023;
LEI N.º 4.155, DE 12 DE JANEIRO 2023;
LEI N.º 4.156, DE 12 DE JANEIRO 2023;
PORTARIA N.º PMC/22, DE 12 DE JANEIRO DE 2023;
PORTARIA N.º PMC/23, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.