Índice: Diário Eletrônico Nº396 Contrato Nº PMC/018/2011 - pág. 01 Contrato Nº PMC/019/2011 - pág. 01 Contrato Nº PMC/020/2011 - pág. 01 Contrato Nº PMC/020/2011 - pág. 01 Revogação - Pregão Nº PMC/024/2011 - pág. 01 Decreto Nº 5.360 - pág. 01 Decreto Nº 5.362 - pág. 11 Decreto Nº 5.364 - pág. 14 Decreto Nº 5.384 - pág. 15 Decreto Nº 5.385 - pág. 15 Portaria Nº PMC/501/2011 - pág. 16 Portaria Nº PMC/504/2011 - pág. 16 Portaria Nº PMC/505/2011 - pág. 16 Portaria Nº PMC/506/2011 - pág. 16 Portaria Nº PMC/514/2011 - pág. 17 Termo de Compromisso e Cooperação Financeira - pág. 17 Contrato de Transação e Confissão de Dívida - pág. 17