Índice: Diário Eletrônico Nº368 Anulação - Concorrência Nº PMC/002/2011 - Pág. 01 Lei Nº 3.115 - Pág. 01 Lei Nº 3.116 - Pág. 01 Portaria Nº PMC/403/2011 - Pág. 05 Portaria Nº PMC/413/2011 - Pág. 05 Portaria Nº PMC/416/2011 - Pág. 06 Portaria Nº PMC/423/2011 - Pág. 06 Portaria Nº PMC/425/2011 - Pág. 06 Portaria Nº PMC/426/2011 - Pág. 06 Portaria Nº PMC/427/2011 - Pág. 06