Índice: Diário Eletrônico Nº364 Terceiro Aditivo ao Contrato Nº PMC/071/2009 - Pág. 01 Contrato Nº PMC/046/2011 - Pág. 01 Primeiro Aditivo ao Contrato Nº PMC/046/2010 - Pág. 01 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº PMC/007/2011 - Pág. 01 Segundo Aditivo ao Contrato Nº PMC/007/2011 - Pág. 01 Concorrência Nº PMC/006/2011 - Ata 023 - Pág. 01 Aviso de Licitação - Concorrência Nº PMC/010/2011 - Pág. 01 Decreto Nº 5.344 - Pág. 01 Decreto Nº 5.347 - Pág. 02 Decreto Nº 5.348 - Pág. 02 Decreto Nº 5.349 - Pág. 03 Lei Nº 3.102 - Pág. 03 Lei Nº 3.103 - Pág. 04 Lei Nº 3.104 - Pág. 04 Lei Nº 3.105 - Pág. 04 Lei Nº 3.106 - Pág. 05 Lei Nº 3.107 - Pág. 05 Lei Nº 3.108 - Pág. 05 Lei Nº 3.109 - Pág. 05 Portaria Nº PMC/408/2011 - Pág. 06 Portaria Nº PMC/409/2011 - Pág. 06 Portaria Nº PMC/410/2011 - Pág. 06 Portaria Nº PMC/411/2011 - Pág. 07 Portaria Nº PMC/414/2011 - Pág. 07 Portaria Nº PMC/415/2011 - Pág. 07 Portaria Nº PMC/417/2011 - Pág. 07 Portaria Nº PMC/418/2011 - Pág. 07