Índice: Diário Eletrônico Nº361 Decreto Nº 5.345 - Pág. 01 Lei Nº 3.098 - Pág. 01 Lei Nº 3.099 - Pág. 01 Lei Nº 3.100 - Pág. 02 Portaria Nº PMC/405/2011 - Pág. 02 Portaria Nº PMC/407/2011 - Pág. 02 Primeiro termo Aditivo ao Contrato Nº PMC/033/2010 - Pág. 03 Primeiro termo Aditivo ao Contrato Nº PMC/043/2010 - Pág. 03 Primeiro termo Aditivo ao Contrato Nº PMC/044/2010 - Pág. 03 Primeiro termo Aditivo ao Contrato Nº PMC/045/2010 - Pág. 03