Índice: Diário Eletrônico Nº324 Aviso de Licitação - Pregão Nº PMC/041/2011 - Pág. 01 Termo de Ajuste Nº 015/2011 - Pág. 01 Veto Parcial a Proposição de Lei Nº 023/2011 - Pág. 01 Lei Nº 3.088 - Pág. 01 Lei Nº 3.089 - Pág. 01 Decreto Nº 5.319 - Pág. 02 Decreto Nº 5.321 - Pág. 02 Decreto Nº 5.322 - Pág. 02 Portaria Nº PMC/272/2011 - Pág. 03 Portaria Nº PMC/277/2011 - Pág. 03 Portaria Nº PMC/286/2011 - Pág. 03 Portaria Nº PMC/289/2011 - Pág. 04 Portaria Nº PMC/290/2011 - Pág. 04 Portaria Nº PMC/291/2011 - Pág. 04 Portaria Nº PMC/297/2011 - Pág. 04