Índice: Diário Eletrônico Nº323 Intimação - Pregão Nº PMC/035/2011 - Pág. 01 Termo de Ratificação - Dispensa Nº PMC/016/2011 - Pág. 01 Lei Nº 3.087 - Pág. 01 Decreto Nº 5.315 - Pág. 03 Decreto Nº 5.316 - Pág. 03 Decreto Nº 5.318 - Pág. 03 Portaria Nº PMC/292/2011 - Pág. 04 Portaria Nº PMC/293/2011 - Pág. 05 Portaria Nº PMC/294/2011 - Pág. 05 Portaria Nº PMC/295/2011 - Pág. 05 Portaria Nº PMC/296/2011 - Pág. 05 Portaria Nº PREVCON/025/2011 - Pág. 05