CONTRATO Nº PMC/243/2022; 
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº PMC/263/2022; 
ATA Nº PMC/232/2022; 
AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº PMC/012/2022; 
TERMO DE FOMENTO N°. 19/2022; 
DECRETO N.º 7.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022; 
DECRETO N.º 7.511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022; 
DECRETO N.º 7.512, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.131, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.132, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.134, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.135, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.141, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.142, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
LEI N.º 4.145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
PORTARIA N.º PMC/623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022; 
PORTARIA N.º PMC/626, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022; 
PORTARIA N.º PMC/627, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022; 
PORTARIA N.º PMC/628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022; 
PORTARIA N.º PMC/629, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; 
PORTARIA N.º PMC/630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; 
PORTARIA N.º PMC/631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; 
RESOLUÇÃO Nº 037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.