PORTARIA Nº PMC/583, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/586, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022; AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº PMC/163/2022; AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/165/2022; CANCELAMENTO - TERMO DE RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE PMC/058/2022; TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/064/2022; TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/065/2022; TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/066/2022; TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/067/2022; LEI N.º 4.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/587, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/588, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/589, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.