CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONGONHAS; QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/161/2019; DECRETO N. 7.467, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022; DECRETO N. 7.468, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/524, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/525, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022.