RESOLUÇÃO Nº 018, DE 09 DE AGOSTO DE 2022; RESOLUÇÃO Nº 019, DE 09 DE AGOSTO DE 2022; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; DECRETO N. º 7.438, DE 9 DE AGOSTO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/452, DE 9 DE AGOSTO DE 2022; JUNTA RECURSAL DA SEMMAD - RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2022; ATA Nº PMC/104/2022; ATA Nº PMC/105/2022; ATA Nº PMC/121/2022; ATA Nº PMC/122/2022.