ATA Nº PMC/073/2022;
ATA Nº PMC/074/2022;
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/048/2022;
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL PMC/0117/2021 – PRC 249/2021;
EDITAL NÚMERO 2022/00044 - EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO;
EDITAL NÚMERO 2022/00024 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO;
DECRETO N. 7.404, DE 23 DE JUNHO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/382, DE 23 DE JUNHO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/383, DE 23 DE JUNHO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/384, DE 23 DE JUNHO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/385, DE 23 DE JUNHO DE 2022;
COMUNICAÇÃO INTERNA - Nº : PMC/SEMMAD/DGAM/JUNTA RECURSAL/17/2022;
EDITAL DE CREDENCIAMENTO.