CONCORRÊNCIA 007/2021; CONTRATO Nº PMC/074/2022; 18º EDITAL DE PUBLICAÇÃO/2022 – JARI/CONGONHAS-MG; TERMO DE POSSE 130 - LIVRO 028; LEI N.º 4.088, DE 22 DE JUNHO DE 2022; LEI N.º 4.089, DE 22 DE JUNHO DE 2022.