SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/093/2020; OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/093/2020; NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/093/2020; AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/023/2022; LEI N.º 4.074, DE 25 DE ABRIL DE 2022; DECRETO N.º 7.361, DE 26 DE ABRIL DE 2022; PORTARIA N.º PMC/301, DE 26 DE ABRIL DE 2022.