JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO;
TERMO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR;
DECRETO N.º 7.311, DE 27 DE JANEIRO DE 2022;
DECRETO N.º 7.312, DE 27 DE JANEIRO DE 2022;
LEI N.º 4.061, DE 27 DE JANEIRO DE 2022;
LEI N.º 4.062, DE 27 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/64, DE 4 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/135, DE 26 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/136, DE 26 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/144, DE 28 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/145, DE 28 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/146, DE 28 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/147, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.