DECRETO Nº 7261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021;
DECRETO Nº 7262, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021;
DECRETO Nº 7266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021;
DECRETO Nº 7267, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021;
DECRETO Nº 7268, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021;
OFÍCIO Nº PMC/GAPRE/009/2022;
LEI Nº 4.060, DE 12 DE JANEIRO DE 2022;
DECRETO N.º 7.302, DE 12 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/98, DE 12 DE JANEIRO DE 2022;
DECRETO N.º 7.303, DE 13 DE JANEIRO DE 2022;
DECRETO N.º 7.304, DE 13 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/61, DE 1º DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/99, DE 12 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/100, DE 13 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/101, DE 13 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/102, DE 13 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA N.º PMC/103, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.