RESOLUÇÃO Nº 016/2021; PORTARIA N. º PREVCON/049/2021; ATO DE ARQUIVAMENTO; PORTARIA N.º PMC/33, DE 1º DE JANEIRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/34, DE 1º DE JANEIRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/35, DE 1º DE JANEIRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/36, DE 1º DE JANEIRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/37, DE 1º DE JANEIRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/38, DE 1º DE JANEIRO DE 2022; PORTARIA N.º PMC/39, DE 1º DE JANEIRO DE 2022; PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2022-2025.