CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Nº 008/2021; RESOLUÇÃO SEMED Nº 008, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021; QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/015/2019; TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/034/2021; PORTARIA N. º PREVCON/043/2021; PORTARIA N. º PREVCON/044/2021; CONCORRÊNCIA 007/2021.