RESOLUÇÃO Nº 005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021;
DECRETO Nº 7.101 DE 18 DE JANEIRO DE 2021;
DECRETO Nº 7.153 DE 14 DE MAIO DE 2021;
DECRETO Nº 7.226 DE 26 DE AGOSTO DE 2021;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº PMC/113/2021;
ERRATA;
LEI N.° 4.019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/668, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021;
EDITAL DE CITAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000732.