QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/093/2020;
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL - CONTRATO Nº141/2020;
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº FUMCULT/: 013/2018;
PORTARIA N. º PREVCON/038/2021;
PORTARIA N. º PREVCON/037/2021;
LEI N.º 4.015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/629, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/630, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/631, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/632, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.