DECRETO N.º 7141, DE 3 DE MAIO DE 2021;
DECRETO N.º 7142, DE 3 DE MAIO DE 2021;
DECRETO N.º 7157, DE 20 DE MAIO DE 2021;
DECRETO N.º 7159, DE 26 DE MAIO DE 2021;
DECRETO N.º 7160, DE 26 DE MAIO DE 2021;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº PMC/062/2021;
CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° PMC/063/2021;
CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° PMC/064/2021;
ATO DE ARQUIVAMENTO – SEMMA/NIA N° 045/2021.