AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº PMC/049/2021;
REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PMC/030/2021 – PRC 66/2021;
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2021;
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL;
EDITAL NÚMERO 2021/00031 - EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO;
EDITAL NÚMERO 2021/00032 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO;
LEI N.º 4.007, DE 30 DE JULHO DE 2021;
DECRETO N. 7.200, DE 30 DE JULHO DE 2020.