DECRETO N. 7.193, DE 21 DE JULHO DE 2021; SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/099/2019; AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº PMC/020/2021; CERTIDÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - JANICE ESTAQUIA MARTINS; EDITAL NÚMERO 2021/00030 - EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO; EDITAL NÚMERO 2021/00031 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO.