AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº PMC/043/2021;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº PMC/048/2021;
RETIFICAÇÃO - PREGÃO PMC/027/2021 – PRC 39/2021;
LEI N.º 3.999, DE 6 DE JULHO DE 2021;
LEI N.º 4.000, DE 6 DE JULHO DE 2021;
LEI N.º 4.001, DE 6 DE JULHO DE 2021;
LEI N.º 4.002, DE 6 DE JULHO DE 2021;
PORTARIA N.º PMC/509, DE 6 DE JULHO DE 2021.