DECRETO N. 7.172, DE 15 DE JUNHO DE 2021; CONCORRÊNCIA Nº PMC/013/2020; PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/202/2020; CONTRATO Nº FUMCULT/: 002/2021; ATA Nº PMC/014/2021; PORTARIA N.º PMC/477, DE 15 DE JUNHO DE 2021; JUNTA RECURSAL DA SEMMA; CONCORRÊNCIA Nº PMC/013/2020; DECRETO N.º 7116, DE 1 DE MARÇO DE 2021; DECRETO N.º 7117, DE 1 DE MARÇO DE 2021; DECRETO N.º 7124, DE 22 DE MARÇO DE 2021; DECRETO N.º 7127, DE 26 DE MARÇO DE 2021; DECRETO N.º 7128, DE 26 DE MARÇO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/478, DE 16 DE JUNHO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/479, DE 16 DE JUNHO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/480, DE 16 DE JUNHO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/481, DE 16 DE JUNHO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/482, DE 16 DE JUNHO DE 2021; PORTARIA N.º PMC/483, DE 16 DE JUNHO DE 2021.