ATA Nº PMC/013/2021; 14ª RO - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA BIÊNIO 2019 A 2021; CONCORRÊNCIA PMC/013/2020, PORTARIA N.º PMC/363, DE 31 DE MARÇO DE 2021, PORTARIA N.º PMC/476, DE 15 DE JUNHO DE 2021.