DECRETO N.º 7109, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021;
DECRETO N.º 7110, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021;
DECRETO N.º 7114, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021;
DECRETO N.º 7115, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021;
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/059/2019;
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/147/2019;
14º. EDITAL DE PUBLICAÇÃO/2021 – JARI/CONGONHAS - MG;
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021;
TERMO DE ADJUDICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PREVCON/004/2021;
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2021/00018 - ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO;
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2021/00019 - NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO;
EDITAL NÚMERO 2021/00017 - EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO;
EDITAL NÚMERO 2021/00015 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO.